O presente Acordo constitui oferta pública da LLC «SIES» (operador virtual de marketplace, doravante — Operador do marketplace), que gerencia a plataforma Sies.kg. A plataforma Sies.kg é «Operador de marketplace digital» nos termos do Código Digital da República do Quirguistão. O Operador do marketplace atua como Agente dos Usuários. O Agente se compromete a proporcionar um ambiente digital para a celebração de transações e a garantir a segurança dos pagamentos por meio do mecanismo de Carta de Crédito Digital.

 

O presente Acordo do Usuário regula as relações entre o Operador do marketplace) e o usuário da rede Internet (doravante – «Usuário»), que surgem ao utilizar o recurso de Internet www.sies.kg (doravante — Sies.kg), nas condições indicadas no Acordo do Usuário.

 

A aceitação plena e incondicional desta proposta do Operador do marketplace ao Usuário para a celebração do Acordo consiste na realização pelo Usuário de ações voltadas à utilização do Sies.kg, incluindo busca, visualização ou publicação de anúncios, registro no site, envio de mensagens por meio do formulário de contato e outras ações de utilização das funcionalidades do Sies.kg

 

O Acordo do Usuário pode ser alterado pelo Operador do marketplace a qualquer momento sem qualquer notificação especial ao Usuário. A nova redação do Acordo do Usuário entra em vigor a partir do momento de sua publicação no Sies.kg, salvo disposição expressa em contrário pelo Operador do marketplace. A consulta regular da redação vigente do Acordo do Usuário é obrigação do Usuário.

 

A utilização do Operador do marketplace após a entrada em vigor da nova redação do Acordo do Usuário significa o consentimento do Usuário com ela e a aplicação a ele, em sua integralidade, das disposições da nova redação.

 

A redação vigente do presente Acordo do Usuário está disponível no endereço https://www.sies.kg/agreement/

 

1. Termos e definições

 

No presente Acordo do Usuário, os termos indicados abaixo têm o seguinte significado:

 

Sies.kg— Recurso de Internet que representa um conjunto de informações e objetos de propriedade intelectual contidos no sistema de informação (incluindo, programa de computador, banco de dados, design gráfico da interface (layout) etc.), cujo acesso é assegurado a partir de diversos dispositivos de usuário conectados à rede Internet, por meio de software especial para visualização de páginas web (navegador) nos endereços www.sies.kg, sies.kg e (incluindo domínios de níveis subsequentes relacionados a esses endereços) ou Aplicativos Móveis do Sies.kg.

 

Usuário — visitante dos recursos da rede Internet, incluindo o Sies.kg.

 

Serviços — funcionalidades, serviços, ferramentas disponíveis para os Usuários no Sies.kg.

 

Aplicativo Móvel — software para dispositivos portáteis (móveis), instalado ou baixado pelo Usuário nesses dispositivos por meio de diversas plataformas de software, destinado ao acesso ao Sies.kg.

 

Produto — qualquer bem, produto, serviço em relação ao qual o Usuário publica no Sies.kg um Anúncio. Anúncio — mensagem informativa com proposta de Produto (incluindo informações de contato, fotografias e qualquer informação complementar), publicada pelo Usuário no Sies.kg, dirigida a um círculo indeterminado de pessoas.

 

Vendedor — Usuário que publica no Sies.kg um Anúncio com proposta de celebração de transação em relação ao Produto.

 

Comprador — Usuário que visualiza o Anúncio publicado pelo Vendedor, interage com o Vendedor em relação ao Produto e/ou celebra transação com o Vendedor.

 

Dados de Acesso — login único (endereço de e-mail ou número de telefone) e senha, criados de forma independente pelo Usuário no processo de Registro no Sies.kg ou alterados posteriormente pelo Usuário por meio da Conta Pessoal, utilizados para acesso à Conta Pessoal após a autorização do Usuário no Sies.kg.

 

Conta Pessoal — seção pessoal do Usuário no Sies.kg, vinculada à conta do Usuário no Sies.kg, na qual o Usuário tem acesso à gestão de Serviços individuais do Sies.kg.

 

Informações — quaisquer materiais e informações fornecidos pelo Usuário em conexão com a utilização do Sies.kg.

 

Assinatura Digital – informação em formato digital que é anexada a outra informação em formato digital e (ou) logicamente vinculada a ela e utilizada para assegurar a imutabilidade do documento digital e a identificação do autor do documento digital;

 

2. Disposições gerais. Acesso aos serviços

 

2.1. O Operador do marketplace oferece ao Usuário, nos termos do presente Acordo do Usuário, a utilização dos Serviços disponíveis no Sies.kg, incluindo publicação, busca e visualização de Anúncios e outros Serviços oferecidos no Sies.kg. Em relação à utilização de Serviços individuais, o Operador do marketplace pode estabelecer condições, regras e restrições adicionais. O Operador do marketplace tem o direito de revisar ou alterar a qualquer momento as condições de prestação dos Serviços, complementar, alterar, restringir, ampliar as funcionalidades do Sies.kg e/ou dos Serviços, incluindo as condições de acesso do Usuário aos Serviços ou a funcionalidades individuais do Sies.kg.

 

2.2. Os Serviços são prestados ao Usuário gratuitamente, salvo indicação expressa em contrário.

 

2.3. O Sies.kg é uma plataforma que permite aos Vendedores, sob sua própria responsabilidade, publicar ofertas dirigidas a um círculo indeterminado de pessoas para a celebração de transação em relação ao Produto do qual o Vendedor tem legitimidade para dispor (fazer ofertas), e aos Compradores aceitar, a seu critério e sob sua própria responsabilidade, as ofertas publicadas no Sies.kg pelos Vendedores, celebrando a transação correspondente com o Vendedor.

 

2.4. O Operador do marketplace não é organizador da transação, Comprador, Vendedor, intermediário, agente ou representante de qualquer Usuário e/ou outra parte interessada em relação à transação proposta/celebrada entre os Usuários. Todas as transações realizadas graças à publicação de Anúncio no Sies.kg entre os Usuários são celebradas e executadas sem participação direta ou indireta do Operador do marketplace. ?

 

2.5. Independentemente do fato de registro ou autorização do Usuário no Sies.kg, a utilização do Sies.kg, incluindo a visualização das informações publicadas no Sies.kg, significa o consentimento do Usuário com o presente Acordo do Usuário e a assunção do compromisso de seguir as instruções de utilização dos Serviços, bem como a responsabilidade pelas ações relacionadas à utilização do Sies.kg.

 

2.6. Ao obter acesso ao Sies.kg e, assim, celebrar o presente Acordo do Usuário, o Usuário garante que possui todos os direitos e poderes necessários para a celebração e execução do Acordo do Usuário, incluindo ser pessoa maior de idade e plenamente capaz, ou pessoa menor de idade declarada plenamente capaz por decisão do órgão competente, ou pessoa menor de idade que tenha atingido quatorze anos e obtido autorização por escrito na forma exigida por lei de seus pais ou outros representantes legais para a celebração do Acordo do Usuário. O Sies.kg tem o direito de exigir do Usuário, a qualquer momento, o fornecimento de informações e documentos que comprovem os direitos e poderes, conforme indicado acima.

 

2.7. Os Serviços prestados no Sies.kg podem ser alterados, complementados, atualizados, ter sua forma e natureza das funcionalidades modificadas a qualquer momento sem notificação prévia ao Usuário, razão pela qual sua utilização é oferecida no regime «como está», ou seja, na forma e no volume em que são prestados pelo Sies.kg no momento do acesso dos Usuários aos Serviços. O Sies.kg tem o direito, quando necessário, a seu exclusivo critério, de encerrar (temporária ou definitivamente) a prestação dos Serviços (ou quaisquer funcionalidades individuais dentro dos Serviços) a todos os Usuários em geral ou a um Usuário específico, em particular, sem notificação prévia.

 

3. Registro e perfil digital no Sies.kg

 

3.1. No Registro são indicados os Dados de Acesso, que o Usuário escolhe de forma independente. Após o preenchimento dos dados para o Registro, o Usuário recebe um e-mail ou SMS no endereço de e-mail ou número de telefone indicados no Registro, contendo o código necessário para a confirmação do Registro no Sies.kg. Nesse caso, o registro da conta é realizado uma única vez para um endereço de e-mail do Usuário. Não é permitido novo Registro de conta no Sies.kg utilizando o endereço de e-mail previamente indicado no Registro.

 

3.2. O Usuário é obrigado a zelar pela guarda de seus Dados de Acesso e não divulgá-los a terceiros. O Usuário não tem o direito de transferir seus Dados de Acesso a terceiros, bem como autorizar direta ou indiretamente terceiros a utilizarem seus Dados de Acesso para autorização no Sies.kg, exceto pessoas que atuem em nome e no interesse do Usuário ou que tenham obtido tais Dados de Acesso com base em acordos correspondentes com o Usuário.

 

3.3. Qualquer ação realizada a partir da Conta Pessoal do Usuário com a utilização de seus Dados de Acesso é considerada ação realizada pelo próprio Usuário ou por pessoa por ele autorizada e estabelece obrigações e responsabilidade para o Usuário em relação a tais ações, incluindo responsabilidade por violação do presente Acordo do Usuário, requisitos da legislação em relação ao Produto cujas informações são publicadas pelo Usuário no Sies.kg.

 

3.4. O Usuário é obrigado a alterar imediatamente os Dados de Acesso se tiver motivos para suspeitar que esses dados foram divulgados ou possam ser utilizados por terceiros não autorizados por ele.

 

3.5. O Sies.kg tem o direito de utilizar soluções técnicas disponíveis para verificar a correção das informações fornecidas pelo Usuário ao utilizar o Sies.kg. O Sies.kg não pode garantir que o Usuário seja de fato quem declara ser, bem como que as informações fornecidas pelo Usuário no Sies.kg correspondam à realidade. O Sies.kg recomenda aos Usuários que se comuniquem com possíveis contrapartes, Vendedores e Compradores, utilizando para isso todas as ferramentas disponíveis no Sies.kg, e que observem prudência e cautela ao realizar transações e escolher o Vendedor.

 

3.6. O Sies.kg tem o direito de bloquear o acesso do Usuário à Conta Pessoal com encerramento simultâneo da publicação e exibição de seus Anúncios ou sem isso, em caso de violação pelo Usuário das condições do presente Acordo e/ou das regras de publicação de anúncios. O Sies.kg tem o direito de encerrar e/ou restringir a qualquer momento o acesso do Usuário aos Serviços, bem como bloquear ou excluir a conta do Usuário no Sies.kg sem possibilidade de restauração.

 

3.7. A visualização de Anúncios e outras informações publicadas no Sies.kg em acesso aberto não exige registro e/ou autorização do Usuário, porém, ao realizar tais ações, o Usuário em qualquer caso é obrigado a observar as disposições do Acordo do Usuário.

 

3.8. O Usuário está ciente e concorda que, ao passar pelo procedimento de registro no site e, ou no aplicativo móvel www.sies.kg. O Usuário e o Operador do marketplace têm o direito de utilizar o número de telefone celular e o endereço de e-mail inicialmente informados por ele no www.sies.kg, bem como aceita automaticamente o cumprimento dos acordos de usuário do site e do aplicativo móvel.

 

3.9. O acesso aos leilões é concedido ao Usuário após a verificação (KYC). O Usuário é obrigado a integrar seu «Perfil Digital» ao celebrar transações.

 

3.10. Todas as ações juridicamente significativas no Sies.kg são realizadas pelos Usuários com a utilização de Assinatura Eletrônica em Nuvem (AEN). As partes reconhecem que documentos assinados com AEN na interface do Sies.kg são equivalentes a documentos em papel com carimbo azul.

 

4. Regras gerais de publicação

 

4.1. Os Anúncios não devem conter informações proibidas ou contrárias à legislação da República do Quirguistão.

 

4.2. Os anúncios publicados passam por moderação – verificação de preenchimento correto e conformidade com as presentes regras.

 

4.3. Publique informações corretas:

 

4.3.1. é necessário indicar informações verídicas no anúncio (preço, telefones, características, fotografias etc.);

 

4.3.2. o conteúdo do anúncio deve corresponder à categoria em que é publicado. Os moderadores têm o direito de excluir o anúncio se ele não corresponder às regras de publicação de anúncios na categoria indicada;

 

4.4. É proibido:

 

4.4.1. publicar anúncios semelhantes em conteúdo, nos quais seja evidente que se trata da mesma oferta na mesma cidade (independentemente da data de publicação)

 

4.4.2. expressar discriminação por características raciais, nacionais, religiosas, sociais, propaganda de violência, ódio;

 

4.4.3. o Usuário que publicou o anúncio é responsável pelas informações contidas no anúncio.

 

4.5. o Sies.kg não se responsabiliza pelas transações realizadas pelos Usuários.

 

4.6. anúncios que não correspondam às presentes regras podem ser excluídos ou corrigidos pela administração do site a qualquer momento sem autorização e notificação do autor do anúncio.

 

4.7. atividade suspeita na publicação de anúncios acarreta o bloqueio da conta.

 

4.8. comentários a anúncios e artigos que não correspondam às presentes regras e à Lei da República do Quirguistão «Sobre os meios de comunicação de massa» podem ser excluídos ou corrigidos pela administração do site a qualquer momento sem autorização e notificação do autor do anúncio.

 

4.9. o período de publicação de anúncios no site é de 90 dias a partir da publicação (ou a partir de sua renovação).?

 

5. Título e texto do anúncio

 

5.1. O texto do anúncio é permitido apenas em russo e/ou quirguiz

 

5.2. O uso de maiúsculas e minúsculas deve ser como em frases (primeira letra maiúscula, demais minúsculas).

 

5.3. A transliteração (escrita de palavras com letras latinas) é proibida.

 

5.4. Os campos do formulário de publicação de anúncio devem ser preenchidos de acordo com seus nomes.

 

5.5. Os números de telefone devem ser indicados no formato do site.

 

5.6. É proibido:

 

5.6.1. publicar anúncios cujo título ou texto contenha sinais de pontuação repetidos e/ou símbolos não alfabéticos.

 

5.6.2. publicar anúncios cuja descrição contenha informações sobre a empresa e os serviços que ela presta. A exceção

são as Empresas.

 

5.6.3. indicar links para quaisquer sites ou endereços de e-mail além do site sies.kg,

 

5.6.4. indicar endereço e horário de funcionamento no texto do anúncio.

 

6. Regras de publicação de imagens?

 

6.1. É proibida a utilização em anúncios de imagens que violem o direito à privacidade, bem como imagens cuja publicação de qualquer forma contrarie a legislação da República do Quirguistão.

 

6.2. Para assegurar o cumprimento das regras de publicação de anúncios e a exclusão imediata de imagens que não correspondam às regras do serviço, todas as imagens são verificadas pelos moderadores.

 

6.3. Imagens que contrariem as presentes regras são excluídas à medida que forem identificadas.

 

6.4. O serviço não se responsabiliza pelo conteúdo das imagens (arquivos) publicados nos anúncios.

 

6.5. Os direitos sobre as imagens nos anúncios pertencem a seus proprietários.

 

6.6. O tamanho da imagem deve ser de no mínimo 400×300 pixels.

 

6.7. As imagens devem ser nos formatos JPEG, PNG.

 

6.8. Publicar em fotografias marcas registradas, logotipos, denominações comerciais cujos direitos pertençam a terceiros, exceto nos casos previstos separadamente nas regras de publicação de anúncios.

 

6.9. A imagem não deve conter:

• marcas d'água (watermarks), logotipos de quaisquer recursos, exceto sies.kg;
• informações de contato (números de telefone, e-mail, dados de contato para Skype, WhatsApp, Viber e outros serviços de mensagens);
• informações sobre preço, créditos, parcelamentos e promoções publicitárias;
• decoração «festiva» e molduras;
• nomes e endereços de sites;
• símbolos estatais;
• fragmentos de conteúdo erótico;
• QR-codes;
• materiais publicitários nativos (logotipos e nomes de recursos de terceiros).

 

6.10. Pessoas podem ser retratadas em fotografias caso tenham dado consentimento verbal e/ou escrito para a publicação de tal imagem ou caso tal imagem faça parte da publicidade de um produto que foi colocado em circulação civil pelo titular dos direitos ou com seu consentimento.

 

6.11. É proibida a cópia de imagens pertencentes a outros usuários do recurso.

 

6.12. A imagem deve corresponder ao objeto vendido ou ao serviço prestado.

 

6.13. As fotografias devem ser únicas. É proibida a utilização de fotografias previamente publicadas por outros usuários.

 

7. Temática de anúncios proibidos para publicação no recurso

 

7.1. Qualquer atividade relacionada a armas (incluindo maquetes, réplicas, brinquedos etc.).

 

7.2. Dispositivos de escuta clandestina.

 

7.3. Compra, venda de documentos e placas de matrícula estaduais (placa de registro estadual).

 

7.4. Venda de órgãos para transplante.

 

7.5. Produtos e serviços da indústria do sexo.

 

7.6. Venda de bebidas alcoólicas, cigarros.

 

7.7. Serviços duvidosos: pirâmides financeiras, marketing multinível, jogos de azar, venda de informações sobre partidas combinadas, adivinhações, previsões e outros serviços semelhantes.

 

7.8. Produtos/serviços cuja utilização possa ser direcionada à violação da legislação vigente da República do Quirguistão.

 

8. Regras especiais para empresas e especialistas

 

8.1. É proibida a duplicação de perfis

 

8.1.1. Se você já possui um perfil, não crie um adicional. Tais ações serão reprimidas pelo moderador, e os perfis adicionais serão excluídos. Também é proibida a cópia de informações de perfis de terceiros.

 

8.1.2. É permitido criar apenas uma conta de empresa por pessoa jurídica; duplicatas serão excluídas sem devolução de valores.

 

8.2. Escreva a verdade sobre si mesmo

 

8.2.1. Preencha o perfil com dados verídicos. As pessoas confiam mais quando são tratadas com honestidade.

 

8.3. Sobre o preenchimento do perfil

 

8.3.1. Senha: crie uma senha complexa; senhas simples, como «123456», são facilmente adivinhadas, e você corre o risco de perder o acesso à sua conta.

 

8.3.2. Nomes: utilize nome e sobrenome reais. Apelidos de fóruns, símbolos desordenados etc. não são permitidos.

 

8.3.3. Denominações de empresas: é necessário indicar a denominação completa e exata de acordo com os dados indicados nos documentos constitutivos, com indicação de sua forma organizacional e jurídica .

 

8.3.4. É permitido criar apenas uma conta empresarial para a empresa, cuja denominação deve coincidir com a denominação da empresa.

 

9. Responsabilidade pelo descumprimento das regras de publicação de anúncios

 

9.1. Pelo descumprimento das presentes regras, bem como por atividades que prejudiquem o funcionamento do site, a administração reserva-se o direito de

• bloquear a conta pessoal com exclusão subsequente de todos os anúncios sem compensação de valores;
• incluir o e-mail e o número de telefone do usuário na «lista negra» por violação sistemática das regras.

 

9.2. A administração do site pode a qualquer momento alterar ou complementar as «Regras de publicação de anúncios» sem qualquer notificação prévia aos usuários.

 

10. Serviços pagos

 

11. Mecanismo da transação: Carta de Crédito Digital

 

11.1. Após a aceitação do lote, o Usuário – Comprador transfere os recursos para a conta transitória do Operador.

 

11.2. O Operador notifica o Usuário – Vendedor sobre o depósito dos recursos. A partir desse momento, a obrigação do Usuário – Comprador quanto ao pagamento é considerada cumprida perante o Agente.

 

11.3. Liberação da carta de crédito: o Operador transfere os recursos ao Usuário – Vendedor no prazo de 24 horas após a fixação no sistema de um dos eventos:

• confirmação do recebimento do produto por meio da leitura do QR-code da nota fiscal.
• registro da Fatura Eletrônica (FE) na base do Serviço Fiscal Estadual, obtida por meio de API.
• outras formas de pagamento, se os participantes da transação forem não residentes da República do Quirguistão.

 

11.45 Em caso de disputa, os recursos são bloqueados até a decisão da Arbitragem da Plataforma.

 

12. Tarifas e remuneração de comissão

 

12.1. Pela execução das funções de agente, o Sies.kg retém comissão sobre o valor de cada transação encerrada. O valor da remuneração varia conforme a natureza do produto e da transação e é regulado pela tabela de preços na Conta Pessoal.

 

12.2. A comissão é retida automaticamente no momento da transferência dos recursos ao Usuário – Vendedor.

 

12.3. O custo dos serviços adicionais (elevação de lote, análise) é regulado por tabela de preços separada na Conta Pessoal.?

 

13. Resolução de disputas (Arbitragem)

 

13.1. Todas as disputas são resolvidas por meio de negociações com a participação do mediador do Sies.kg.

 

13.2. Na ausência de acordo, a disputa é encaminhada para apreciação do Tribunal Arbitral Internacional da Câmara de Comércio e Indústria da República do Quirguistão (cidade de Bishkek) de acordo com seu Regulamento. A lei aplicável é a legislação da República do Quirguistão e o Código Digital da República do Quirguistão.

 

14. Política de privacidade

 

14.1. Base legal:

A Política está em conformidade com os arts. 49-61 do Código Digital da República do Quirguistão e com a Lei da República do Quirguistão «Sobre informações pessoais».

 

14.2. Coleta e processamento de «Pegadas Digitais»

 

14.2.1. Além dos dados pessoais, o Sies.kg coleta metadados: endereços IP, logs de transações, hashes de documentos assinados e parâmetros de dispositivos eletrônicos.

 

14.2.2. O Operador utiliza a tecnologia «Sandbox» para o processamento de dados, excluindo o acesso não autorizado de terceiros.

 

14.3. Uso destinado

 

Os dados são processados exclusivamente para:

• assegurar o funcionamento do mecanismo de carta de crédito.
• verificação de contrapartes (Due Diligence) por meio de registros governamentais.

 

Cumprimento dos requisitos da legislação sobre PLD/FT (prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo).

 

14.4. Dados do Usuário e transferência transfronteiriça de dados

 

Em caso de participação na transação de não residente da República do Quirguistão, os dados podem ser transferidos para o exterior apenas mediante asseguração de proteção adequada dos dados no país destinatário, de acordo com a «Lista Branca» do órgão competente da República do Quirguistão.

 

14.5.1. No âmbito da utilização do Sies.kg, o Usuário se compromete a fornecer apenas Informações verídicas e assume integral responsabilidade pelas informações por ele fornecidas. O Usuário se compromete a atualizar tempestivamente as Informações por meio de sua edição no Sies.kg. O Operador do marketplace tem o direito de solicitar, e o Usuário é obrigado a fornecer mediante tal solicitação documentos e informações necessários para a identificação do Usuário como parte do Acordo do Usuário e/ou parte que utiliza o Serviço correspondente, bem como documentos que comprovem a veracidade das Informações apresentadas e a legitimidade da utilização/oferta do Produto e/ou a vinculação do Usuário ao Produto indicado no Anúncio.

 

14.5.2. No processo de utilização dos Serviços do Sies.kg (incluindo no Registro, interação com outros Usuários por meio da interface do Sies.kg, publicação de Anúncios, visualização de páginas do Sies.kg etc.), o Usuário de forma independente e voluntária decide sobre o fornecimento ao Operador do marketplace ou a publicação em acesso aberto de dados pessoais e outras informações sobre o Usuário (sobrenome, nome, patronímico ou pseudônimo do Usuário, endereço de e-mail, número de telefone celular, bem como qualquer outra informação fornecida pelo Usuário, incluindo contida em mensagens enviadas a outros Usuários por meio do formulário de contato na interface do Sies.kg, e comentários enviados por meio do formulário de adição de comentário ao Anúncio etc.) para fins de execução do Acordo do Usuário, bem como declara por meio deste seu consentimento para o processamento pelo Operador do marketplace de dados pessoais e outros do Usuário, incluindo para fins de: prestação de suporte consultivo aos Usuários em conexão com a utilização do Sies.kg, verificação de Anúncios quanto à conformidade com o Acordo do Usuário, entrega de mensagens a outros Usuários, obtenção de dados estatísticos e analíticos para melhorar o funcionamento do Sies.kg e/ou dos Serviços, ampliação do espectro de Serviços prestados, recebimento de mensagens informativas e/ou publicitárias do Operador do marketplace ou de terceiros, prevenção ou repressão de ações ilegais e/ou não autorizadas de Usuários ou terceiros, asseguração do cumprimento dos requisitos da legislação vigente da República do Quirguistão. O Operador do marketplace adota todas as medidas necessárias para proteger os dados pessoais do Usuário contra acesso não autorizado de terceiros.

 

14.5.3. Todas as informações publicadas pelo Usuário no Sies.kg são publicadas por ele para a realização de seus bens e/ou serviços e/ou em outros interesses do Usuário e, consequentemente, o Usuário publica determinadas informações sobre si exclusivamente em seus interesses, incluindo para facilitar o estabelecimento de contato com o Usuário.

 

14.5.4. Ao publicar Anúncios no Sies.kg, o Usuário torna as Informações indicadas no Anúncio de acesso público e compreende que as informações publicadas são disponibilizadas no Sies.kg em acesso aberto, ou seja, disponíveis para consulta por qualquer visitante do Sies.kg (círculo ilimitado de pessoas) em todos os países do mundo onde haja possibilidade de utilização da rede Internet e acesso ao site; consequentemente, o Usuário compreende e assume todos os riscos relacionados a tal publicação de informações, incluindo, mas não se limitando a: risco de inclusão do endereço de e-mail em listas para envio de mensagens de spam, risco de o endereço de e-mail chegar a diversos tipos de fraudadores, risco de o número de telefone chegar a spammers de SMS e/ou fraudadores de SMS e outros riscos decorrentes de tal publicação de informações.

 

14.5.5. O Operador do marketplace não é obrigado a realizar verificação prévia de Informações de qualquer tipo publicadas e/ou divulgadas pelo Usuário por meio do Sies.kg. O Operador do marketplace tem o direito, a seu critério, de recusar ao Usuário a publicação e/ou divulgação de quaisquer Informações ou excluir quaisquer Informações publicadas pelo Usuário no Sies.kg. O Usuário está ciente e concorda que deve avaliar de forma independente todos os riscos relacionados à publicação e divulgação de quaisquer Informações, incluindo a avaliação da confiabilidade, integridade ou utilidade das mesmas.

 

14.5.6. O Operador do marketplace pode deixar de apreciar solicitações do Usuário: que não contenham informações e documentos necessários para a apreciação da solicitação; que contenham informações e (ou) documentos falsos, sem características de veracidade; relativas a questões sobre as quais o Operador do marketplace já tenha enviado resposta ao Usuário (solicitações repetidas); que contenham insultos, ameaças ou solicitações redigidas em forma negativa agressiva; enviadas em violação de outras condições e do procedimento de apreciação de solicitações previstos pelo Operador do marketplace.

 

14.5.7. O Usuário concorda que o Operador do marketplace pode realizar a coleta de dados estatísticos anonimizados sobre os Usuários do Sies.kg. O Usuário concorda com a transferência a terceiros de dados estatísticos anonimizados, incluindo para fins de seu processamento, para assegurar o funcionamento do Sies.kg, dos Serviços, a implementação de programas de parceria e outros do Sies.kg. O objetivo do processamento dos dados do Usuário consiste em proporcionar a este a possibilidade de utilização dos Serviços e o direito de uso de funcionalidades adicionais (de software) do Sies.kg, realização de campanhas publicitárias, prestação de publicidade direcionada e Serviços, realização de pesquisas estatísticas e análise dos dados estatísticos obtidos, realização de outras ações descritas no Acordo do Usuário.

 

15. Obrigações do Usuário

 

15.1. O Usuário se compromete a agir exclusivamente de acordo com a legislação vigente e o Acordo do Usuário do Sies.kg, bem como a assumir, de acordo com a legislação da República do Quirguistão, integral responsabilidade por suas próprias ações e omissões no Sies.kg e ao utilizar os Serviços.

 

15.2. Os Serviços do Sies.kg disponíveis ao Usuário podem ser utilizados exclusivamente para os fins aos quais tais Serviços são destinados pelo Operador do marketplace. Ao Usuário é proibido utilizar os Serviços, bem como qualquer informação obtida no Sies.kg, fora de sua finalidade.

 

15.3. O Usuário se compromete a não utilizar programas automáticos e outros para obter acesso ao Sies.kg sem autorização por escrito do Operador do marketplace. Sem autorização do Operador do marketplace também não é permitida a utilização, divulgação, cópia e/ou extração do Sies.kg, de forma manual ou automática (com utilização de meios de software), de quaisquer materiais ou informações (incluindo Anúncios, textos de descrição de Produto, fotografias e outros).

 

15.4. A utilização de programas de computador que permitam visualizar ou publicar Anúncios no Sies.kg, contornando o procedimento usual de publicação de Anúncios (por exemplo, utilização de programas de carregamento automática de Anúncios), na ausência de autorização por escrito do Operador do marketplace, é estritamente proibida e pode levar ao encerramento e/ou suspensão da publicação de Anúncios, bloqueio do acesso à Conta Pessoal e/ou ao Sies.kg.

 

15.5. O Usuário também se compromete a:

• não realizar quaisquer ações que possam levar a carga desproporcionalmente grande na infraestrutura do Sies.kg;
• não copiar, reproduzir, alterar, divulgar e apresentar ao público qualquer informação contida no Sies.kg (exceto Informações fornecidas pelo próprio Usuário) sem autorização prévia por escrito do Operador do marketplace e de qualquer terceiro;
• não impedir o funcionamento do Sies.kg, bem como não impedir a ação de sistemas ou processos automáticos, com o objetivo de bloquear ou restringir o acesso ao Sies.kg.

 

15.6. Com o objetivo de reprimir ou prevenir violações do Acordo do Usuário e/ou causar dano ao Operador do marketplace (por exemplo, ataques DDoS ou outros ataques de hackers, utilização não autorizada pelo Operador do marketplace de meios de software, incluindo para carregamento de Anúncios e outros), o Operador do marketplace tem o direito de restringir o acesso de Usuários ou terceiros ao Sies.kg por meio do bloqueio do acesso ao Sies.kg do respectivo endereço IP ou faixa de endereços IP.

 

15.7. Ao obter acesso ao Sies.kg, o Usuário expressa seu consentimento para o recebimento de informações publicitárias publicadas no Sies.kg por terceiros. O Usuário compreende e concorda que o Sies.kg não determina o conteúdo e não se responsabiliza por tais informações, incluindo sites, links.

 

15.8. O Usuário do Sies.kg se compromete a não utilizar quaisquer dados fornecidos por outro Usuário sem autorização por escrito da pessoa que publicou tais Informações ou sem confirmação de qualquer outra forma do direito de utilizar tais Informações. Todas as informações obtidas pelo Usuário sobre outros Usuários em conexão com a utilização do Sies.kg podem ser utilizadas apenas para a realização e execução de transações em relação aos Produtos. Assim, ao Usuário é proibido utilizar o endereço eletrônico e/ou número de telefone de outro Usuário, serviços de mensagens pessoais e comentários para fins de envio direto de publicidade ou outro envio de mensagens eletrônicas indesejadas, bem como para outras ações ilícitas ou ações realizadas sem conhecimento e/ou consentimento da outra parte.

 

15.9. Se o Usuário tiver reclamações contra outro Usuário em conexão com a utilização por este dos Serviços e/ou Anúncios por ele publicados, o Usuário é obrigado a apresentar tais exigências à pessoa competente (Vendedor) e resolver as reclamações de forma independente e sem participação do Operador do marketplacea.

 

15.10. O Usuário compreende e aceita que o Operador do marketplace nem sempre verifica as informações publicadas no Sies.kg pelos Usuários. Alguns dados contidos nos Anúncios podem parecer ofensivos, perigosos, incorretos ou enganosos.  Recomenda-se aos Usuários que observem cautela e confiem no bom senso ao utilizar informações no Sies.kg. O Usuário deve levar em consideração que sua contraparte pode se passar por outra pessoa, ser menor de idade, publicar informações distorcidas etc. A utilização dos Serviços pressupõe que o Usuário está ciente e aceita esses riscos, bem como concorda que o Operador do marketplace não se responsabiliza por ações ou omissões de outros Usuários.

 

15.11. O Usuário se compromete a observar prudência na escolha da contraparte, assume sob sua responsabilidade a decisão sobre a transação com base no fato de publicação do Anúncio no Sies.kg, verificando de forma independente que a oferta, venda e/ou aquisição de qualquer Produto no Anúncio no Sies.kg é válida e legal.

 

16. Garantias e responsabilidade

 

16.1. O Usuário é responsável pelas ações realizadas no Sies.kg, de acordo com a legislação vigente da República do Quirguistão, incluindo responsabilidade pelo conteúdo das informações por ele publicadas, informações proibidas e violação de direitos de terceiros em relação aos Produtos e/ou informações publicadas no Sies.kg.

 

16.2. Considera-se conteúdo proibido o conteúdo que:

• Viola a legislação vigente da República do Quirguistão.
• Contém materiais pornográficos.
• Incita à guerra, violência ou instigação de discórdia interétnica, religiosa ou social.
• Contém materiais extremistas, terroristas ou outros que perturbem a ordem pública.
• Viola direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, patrimoniais, inviolabilidade da vida privada e outros direitos.

 

16.3. O Sies.kg reserva-se o direito de:

• Excluir ou bloquear conteúdo que viole os itens 11.2, sem notificação prévia ao Usuário.
• Transferir informações sobre violações aos órgãos estatais competentes quando houver fundamentos previstos na legislação.

 

16.4. O Usuário que publicou conteúdo proibido:

• É responsável por todas as consequências, incluindo reparação de danos causados a terceiros ou ao Sies.kg.
• Pode ser privado do direito de acesso aos serviços do Sies.kg de forma unilateral.
• Está sujeito a responsabilização jurídica de acordo com a legislação da República do Quirguistão.

 

16.5. O Usuário é responsável pelas ofertas em relação aos Produtos e pelas transações celebradas em conexão com eles, pela escolha das contrapartes para a transação e pelas consequências decorrentes da transação. Todas as transações em relação aos Produtos são celebradas entre os Usuários diretamente. O Operador do marketplace não é participante e/ou intermediário das transações realizadas pelos Usuários com base nas informações obtidas no Sies.kg, não controla e não se responsabiliza por tais transações.

 

16.6. O Sies.kg é uma ferramenta que proporciona aos Usuários a possibilidade de publicar Anúncios em relação a Produtos cuja comercialização e/ou aquisição é permitida por lei e pelo Acordo do Usuário. Nesse caso, o Operador do marketplace nem sempre verifica os Anúncios publicados pelos Usuários. Assim, a qualidade, segurança, legalidade e conformidade do Produto com sua descrição, bem como a possibilidade do Vendedor vender e/ou do Comprador adquirir o Produto estão fora do controle do Operador do marketplace. Em razão disso, o Operador do marketplace não se responsabiliza pelo conteúdo das informações fornecidas pelos Usuários, incluindo o conteúdo dos Anúncios, a utilização pelos Usuários de marcas registradas, logotipos de terceiros e as condições da oferta do Vendedor.

 

16.7. Considerando os princípios de construção e funcionamento da rede Internet, os Serviços são prestados «como estão», o que significa que o Operador do marketplace não presta quaisquer garantias em relação aos Serviços; em particular, o Operador do marketplace não garante ao Usuário que:

• Os Serviços, seu efeito direto ou indireto e qualidade corresponderão aos requisitos e objetivos do Usuário;
• Os Serviços serão prestados de forma contínua, confiável e sem erros;
• Os resultados que serão obtidos por meio da utilização dos Serviços serão precisos, confiáveis e corresponderão às expectativas do Usuário.

 

16.8. O Usuário concorda que o Operador do marketplace não se responsabiliza por possíveis prejuízos causados ao Usuário em conexão com a adoção de medidas de repressão ou prevenção de violações no Sies.kg, relacionadas à restrição/bloqueio do acesso dos Usuários ao Sies.kg.

 

16.9. O Operador do marketplace não tem qualquer vínculo com qualquer informação fornecida pelo Usuário, incluindo o conteúdo dos Anúncios fornecido e/ou publicado pelos Usuários no Sies.kg, e não é obrigado a realizar verificação do conteúdo, autenticidade e segurança de tais informações ou de seus componentes, bem como sua conformidade com os requisitos da legislação vigente e a existência nos Usuários do volume necessário de direitos para sua divulgação e/ou utilização.

 

16.10. O Sies.kg. não se responsabiliza pelo conteúdo da publicidade contextual publicada no site ou aplicativo móvel do Sies.kg. Caso a publicidade contenha conteúdo proibido pela legislação, incluindo, mas não se limitando a, incitação à violência, extremismo, divulgação de pornografia ou outros materiais que violem as normas da lei ou a moral pública, toda a responsabilidade por tal conteúdo recai exclusivamente sobre a rede publicitária que fornece tal publicidade.

 

17. Direitos de propriedade intelectual

 

17.1. O titular dos direitos exclusivos sobre o Sies.kg e os Aplicativos Móveis, incluindo, mas não se limitando ao nome de domínio, logotipo publicado no Sies.kg, marca registrada Sies.kg, bancos de dados, todos os desenvolvimentos técnicos que permitem a utilização do Sies.kg, é o Operador do marketplace. O Usuário ou outra pessoa não tem o direito de utilizar o Sies.kg, Aplicativos Móveis ou Serviços de formas não previstas no presente Acordo do Usuário sem autorização por escrito do Operador do marketplace, incluindo extrair Informações em qualquer forma por meios não previstos no Acordo do Usuário.

 

17.2. Materiais informativos e de notícias do site, cujos direitos autorais pertencem ao Operador do marketplace, podem ser reproduzidos em quaisquer meios de comunicação de massa, em servidores da rede Internet, desde que haja referência ao Sies.kg; na publicação na rede Internet, é obrigatório o hyperlink ativo para o Sies.kg.

 

17.3. Os direitos exclusivos sobre os resultados da atividade intelectual incluídos nas Informações fornecidas pelos Usuários pertencem aos respectivos Usuários e titulares de direitos.

 

17.4. Para fins de execução do presente Acordo do Usuário, realização de concursos, promoções, anúncios e informação aos Usuários e outras atividades semelhantes, exercício de direitos e interesses legítimos do Operador do marketplace e asseguração do funcionamento do Sies.kg, o Usuário concede ao Operador do marketplace o direito vigente em todo o mundo e por prazo indeterminado de utilizar as Informações (incluindo fotografias, textos de descrição de Produto, marcas registradas, logotipos e outros) de qualquer forma em todos os suportes de informação conhecidos ou desconhecidos durante todo o prazo de vigência do direito exclusivo, bem como transferir tal direito a terceiros. O Usuário autoriza a utilização de materiais incluídos nas Informações sem indicação do nome do autor, bem como garante que as Informações fornecidas não violam quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos exclusivos.

 

18. Prazo de vigência do Acordo do Usuário

 

18.1. O presente Acordo do Usuário entra em vigor a partir do momento do início da utilização pelo Usuário dos Serviços do Sies.kg, independentemente do fato de Registro do Usuário ou publicação de Anúncio no Sies.kg, e vigora por prazo indeterminado.

 

19. Nossos dados cadastrais

LLC «

Endereço jurídico:

Endereço físico:

INN

OKPO

email:

telefone:

 

CONSENTIMENTO PARA O PROCESSAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS

 

 Eu, usuário registrado do Sies.kg, por meio deste dou meu consentimento ao Operador para as seguintes ações:

 

Integração com GIS: Autorizo o Operador a solicitar meus dados dos sistemas de informação governamentais (GP «Infocom», Serviço Fiscal Estadual, Ministério da Justiça) para confirmação da minha capacidade jurídica.

 

Transferência a Bancos: Confirmo o consentimento para a transferência dos meus dados de identificação aos bancos parceiros do Sies.kg para abertura de contas virtuais e realização de pagamentos por carta de crédito.

 

Decisão automatizada: Concordo que a decisão sobre admissão aos leilões pode ser tomada por sistemas automatizados de scoring da Plataforma com base na análise dos meus dados.

 

Prazo de vigência: O presente consentimento vigora por prazo indeterminado. Estou ciente do direito de revogar o consentimento por meio das configurações da Conta Pessoal, o que acarretará o encerramento imediato do acesso à funcionalidade de encerramento de transações.

 

Força jurídica: A confirmação deste consentimento por meio do clique no botão «Aceitar» na interface do Sies.kg é reconhecida por mim como utilização de AEN e possui plena força jurídica.